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Drogas e leis
Lei que Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevidoLei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006 - (Legislação Federal) DOU...
View ArticleLegislação que estabelece regras paras as clinicas e comunidades terapêuticas...
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso da atribuição que lhe confere o art. 11, inciso IV, do Regulamento da ANVS aprovado pelo Decreto 3.029, de 16 de abril de 1999,...
View ArticleLei Antidrogas, sancionada por Fernando Henrique Cardoso.
LEI No 10.409, DE 11 DE JANEIRO DE 2002:Dispõe sobre a prevenção, o tratamento, a fiscalização, o controle e a repressão à produção, ao uso e ao tráfico ilícitos de produtos, substâncias ou drogas...
View ArticleLei nº 10.216, de 6 de abril de 2001
O orçamento do ministerio da saúde do Brasil é menor ao do ministerio da saúde de Portugal. Portugal tem uma população dezesseis vezes menor que a do Brasil. Portugal aplica 5,6% do PIB. O Brasil usou...
View ArticleInstitui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad;...
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006 - (Legislação Federal) DOU 24.08.2006PÁG 02 COL 02. Vetado parcialmente. Razões do veto: (MSC 724/06-PE) DOU 24 08 06 PÁG 06 COL 01.Institui o Sistema Nacional de...
View ArticleInternação compulsória para tratamento de alcoólatras e dependentes químicos
A disseminação do uso de álcool e drogas é, certamente, o maior flagelo sofrido pela humanidade nos últimos 50 anos. O número de mortos que estas práticas produziram supera as estatísticas de qualquer...
View ArticleDoença mental do cônjuge e separação
Há pessoas que se casam, são felizes, mantêm vida em comum para sempre e morrem casados. É uma bênção! O ideal seria que todos os casamentos fossem assim. Mas não são, e o direito precisa fornecer...
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Interdição Judicial
A interdicao ou curatela e uma medida de amparo criada pela legislacao civil; um processo judicial por meio do qual a pessoa e declarada civilmente incapaz, total ou parcialmente, para a pratica dos...
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